O Partido Africano da Independência de Cabo Vede (PAICV) realizou, ontem, 03 de Março, a primeira reunião de um dos seus importantes órgãos, que é a Comissão Permanente, para analisar várias questões da actualidade política nacional, designadamente, questões relacionadas com a Revisão Constitucional, a Revisão do Código Eleitoral, a Reforma do Parlamento, a Regionalização e os últimos incidentes que envolveram o Governo de Cabo Verde e o Sector Público da Comunicação Social.
Com efeito, entramos num período em que se coloca, na agenda nacional, a necessidade de reavaliação da Lei Fundamental e de todas as outras Leis estruturantes na conformação e na consolidação da nossa democracia.
Assim, neste contexto em que estamos, ainda distantes do período eleitoral, num momento em que os consensos podem ser construídos sem a pressão própria dos períodos das disputas políticas, o PAICV analisou a oportunidade de lançar o desafio, a outras organizações políticas nacionais, de serem criadas as condições necessárias para se aprofundar as reformas e se ajustar as legislações vigentes às necessidades de desenvolvimento do País.
Após a análise da situação, a Comissão Permanente do PAICV decidiu pela criação de comissões internas abertas a personalidades da sociedade civil, encarregues de aprofundar as análises e elaborar as propostas para a revisão da Constituição, para a actualização do Código Eleitoral e para a consolidação das propostas deste Partido sobre a Regionalização e sobre a reforma do Parlamento.
A Comissão Permanente decidiu, ainda, propor ao Grupo Parlamentar do PAICV que desencadeie as diligências necessárias, no sentido de serem criadas, a nível do Parlamento, todas as condições para se construir os consensos e os entendimentos necessários para o sucesso das reformas que se pretendem.
Essas diligências passam, desde logo, pela criação de uma Comissão da Reforma do Parlamento (competência própria dos Grupos Parlamentares e dos Deputados) e de Comissões Paritárias (também por iniciativa dos Grupos Parlamentares), para se debruçarem sobre as iniciativas mais relevantes, designadamente, a Revisão do Código Eleitoral e as que dão corpo à Regionalização.
Por outro lado, a Comissão Permanente analisou os últimos incidentes que colocam o Governo de Cabo Verde “em pé de guerra” com os profissionais dos órgãos públicos da Comunicação Social.
Neste particular, a Comissão Permanente lembra que o PAICV já tinha alertado para os sinais preocupantes e uma tentação perigosa da actual maioria, de condicionar, manipular ou mesmo instrumentalizar os órgãos públicos de comunicação social.
Os pronunciamentos e as denúncias do PAICV não eram gratuitos e os dados recentes vêm confirmar exactamente isso, colocando a nu o facto de estarmos perante um titular da pasta que baralha tudo, confunde os papéis e quer transformar os órgãos públicos numa espécie de extensão do seu “quintal”, onde “fuma ordens” e os outros obedecem acriticamente.
A Comissão Permanente repudia, com veemência, este comportamento irresponsável e, a todos os títulos, reprovável do Ministro da Cultura e o PAICV manifesta toda a sua solidariedade para com os jornalistas que têm contribuído, inquestionavelmente, para a robustez dos órgãos de Comunicação Social, para o aumento do nível de liberdade de imprensa em Cabo Verde, para a consolidação da democracia nestas ilhas e para o reforço das bases do Estado de Direito Democrático.
Para o PAICV, em Cabo Verde, um País que tem sido, sempre, muito bem avaliado pelas suas boas práticas em matéria de liberdade de imprensa, é absolutamente intolerável que um Membro de Governo esteja a interferir nos Órgãos Públicos de Comunicação Social, a ofender os profissionais da área e a ameaçar os jornalistas.
O PAICV continua a defender que devem ser criadas todas as condições para que os órgãos públicos de comunicação social funcionem com isenção e profissionalismo, e sejam salvaguardadas a independência dos jornalistas e a autonomia dos órgãos.
Perante esta grave tentação de pôr em risco a autonomia dos órgãos e a independência dos jornalistas, a Comissão Permanente sugeriu ao Grupo Parlamentar do PAICV que pondere a possibilidade de promover, através da Comissão competente, a nível do Parlamento, uma audição parlamentar para chamar à razão o Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, o Dr. Abrão Vicente.
Cidade da Praia, aos 4 dias de Março de 2017.
Pel’ A Comissão Permanente
O Vice-Presidente do PAICV - Rui Semedo
