O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GP-PAICV) terminou, ontem, as suas Jornadas de Preparação da próxima Sessão, que terá como pontos altos os debates do Orçamento Rectificativo para 2021 e do Estado da Nação.
Relativamente ao Orçamento do Estado Rectificativo para 2021 o PAICV constata que, afinal do debate do Orçamento de 2021, muitas certezas foram transformadas em incertezas.
As certezas eram, segundo João Baptista Pereira, Líder Parlamentar e Porta-Voz das Jornadas, a recessão económica em 2021, uma vez que, “é impossível rever, em um ano, uma recessão de 14% (2020), as perdas das receitas do Turismo, da taxa de segurança aeroportuária e de receitas fiscais”. “Por conseguinte, tudo que eram certezas foram convertidas em incertezas para que o Governo pudesse ter margens para o seu despesismo”, observou.
O PAICV também, sempre, esteve ciente que o crescimento económico era insustentável “por estar estribado em impostos e gastos públicos, calculados em mais de 3%”. Nesta perspectiva, o Partido da Estrela Negra entende que não vale a pena governar para as estatísticas, em, desprimor da economia real.
Com efeito, a economia real explicita que, em 2016, havia 209 mil empregados e, em 2020, apenas 186.627 empregados, uma perda de mais de vinte mil empregos, com o número de inactivos a aumentar para mais de 50 mil pessoas, sendo que, de entre estes, cerca de 20 mil querem trabalhar, mas não encontram trabalho. “Como explicar isto num país onde a maioria da população é jovem?”, questionou Pereira.
É certo que o Governo apostou num Orçamento, para 2021, expansionista, despesista e com previsões irrealistas. “As despesas correntes aumentaram globalmente, nomeadamente com o pessoal, com bens e serviços, bem como a rubrica outras transferências”, frisou.
O PAICV questiona também o facto de o Orçamento, global, passar de cerca de 77 milhões para 78 milhões de contos quando há uma diminuição, acentuada, de receitas. Por outro lado, o Líder Parlamentar Tambarina aponta “muita intransparência” neste Orçamento Rectificativo, nomeadamente avultados recursos em rubricas como despesas residuais, com aumentos superiores a 600 mil contos, assistência técnica a residentes, com mais de um milhão de contos, assistência técnica a não residentes, com cerca de um milhão e quinhentos mil contos, um aumento em mais de 483 mil contos.
O Líder da Bancada do PAICV estranha ainda a contemplação de elevadas despesas, num Orçamento com problemas de receitas. A título de exemplo, João Baptista Pereira apontou “Despesas com deslocações e estadias, com mais de 600 mil contos, honorários, com mais de 544 mil contos, publicidade e propaganda com mais de 126 mil contos e na rubrica “Transportes”, um aumento de cerca de 54 mil contos”. Despesismos que, certamente, resultam das “opções erradas” deste governo, “o mais gordo” da história de Cabo Verde e que vai consumir, somente, neste Orçamento Rectificativo, mais de 69 mil contos para acomodar os novos ministros e secretários de Estado, com as despesas na compra de veículos a aumentarem para 29 mil contos.
No tocante ao Estado da Nação 2021, Pereira considera que é mau não só por causa da COVID, mas também devido à ineficácia governamental na tomada de medidas assertivas. “Temos, neste momento, as empresas e as famílias, em dificuldades, o desemprego elevado, o rendimento em queda, o país, altamente endividado, a pobreza – 186 mil pobres, em Cabo Verde, sendo que 115 está viver na pobreza extrema - e as desigualdades sociais a aumentarem e, neste momento, uma, em cada três pessoas, não consegue tomar três refeições ao dia. Tudo isso, somado à intransparência na gestão da coisa pública, com o exemplo sintomático da questão dos transportes”, sublinhou.
Para poder se inteirar melhor das razões do aumento do endividamento do país o GP-PAICV solicitou, ao governo, as seguintes informações: contas dos últimos três anos da Transportadora aérea – TACV; compromissos e contratos assumidos, com a Icelandair, em Março de 2021, às vésperas das eleições; implicações para o OE das medidas resultantes da reversão da privatização dos TACV; Relatório das obras realizadas no âmbito do PRRA, ponto de situação do seu financiamento e proveniência dos Fundos; recursos distribuídos, no âmbito do rendimento social de inclusão, e o número, exacto, de beneficiários por ano de execução orçamental; número de pessoas beneficiadas com o pagamento da dívida de energia eléctrica e o montante envolvido; número de pessoas beneficiadas com o pagamento de dívidas de água e o montante envolvido; montante individual mais elevado da dívida assumida, pelo governo, quer em relação à água, quer em relação à energia eléctrica; valor pago à Electra e a Águas de Santiago em virtude da assunção das dívidas dos consumidores; em caso de não efetivação do pagamento, elucidar da responsabilidade assumida, pelo governo, junto destas duas instituições; ponto da situação do processo de extinção do “Trust Found” e a criação do Fundo de Emergência e do Fundo Soberano de Garantia de Investimento Privado e processo de recompra dos títulos consolidados de mobilização financeira no acordo feito entre o Ministério das Finanças e INPS que permitiu a compra dos títulos, que eram detidos pelo BCV.
Por último, João Baptista Pereira fez um apelo ao governo no sentido de assumir a sua responsabilidade no tocante à reposição dos fundos do INPS e à recapitalização do BCV que se encontra com capitais próprios negativos, com fortes impactos no desempenho da política monetária.
