Senhor Presidente da Assembleia Nacional, Excelência
Senhor Vice-Presidente da Assembleia da República de Portugal, Excelência
Senhores Representantes dos Parlamentos de Angola, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Guiné-Bissau, Excelências
Senhores Deputados, Excelências
Senhores Membros do Governo, Excelências
Senhor Embaixador da União Europeia, Excelência
Senhora Coordenadora Residente das Nações Unidas, Excelência
Senhores Representantes do Corpo Diplomático, Excelências
Senhor Provedor Geral de Justiça, Excelência
Senhor PGR, Excelência
Ilustres Apresentadores e Presidentes dos Painéis,
Começo por felicitar a iniciativa de realização desta Conferência alusiva à Reforma do Parlamento, em que foram debatidos temas da atualidade e se proporcionou uma salutar comunhão de ideias e propostas entre os sujeitos parlamentares - o que muito contribui para a elevação do nível de funcionamento e da qualidade dos debates da Magna Casa da democracia cabo-verdiana.
Agradeço e felicito, igualmente, aos parceiros e Patrocinadores, pela disponibilização da assistência técnica e financeira, fruto da uma pronta contribuição para a afirmação do Parlamento cabo-verdiano e dos seus comissionados.
Ilustres Deputados!
Minhas Senhoras e meus Senhores,
Vasto é o leque de temas trazidos à consideração dos Deputados, tornando-se impossível, numa curta intervenção de encerramento, trazer pronunciamentos substantivos e desejados por todos os presentes.
O Painel I trouxe aspetos relativos à vertente institucional e legislativa, que consideramos da maior importância, visto que se torna imperioso estabelecer uma relação mais estreita entre aquilo que se propõe e a perceção dos cidadãos sobre determinada matéria, seja porque assim estaremos a potenciar um maior envolvimento na apropriação dos verdadeiros destinatários – os cidadãos -, seja porque teremos melhores condições de absorver contributos valiosos para as iniciativas legislativas que propusermos.
E, nesse ponto, é preciso reforçar e valorizar a vertente comunicação, seja pelo recurso às novas tecnologias de informação e comunicação, seja tendo em vista a importância da relação de proximidade que caracteriza a maneira de ser e de estar do cabo-verdiano. Os Deputados, de um modo geral, são, muitas vezes, interpelados a esse contato, o que nos permite escutar, apreender as mensagens e as perceções do cidadão e estabelecer a necessária relação de confiança com os nossos representados.
Indo ao encontro de alguns temas que têm a ver, mais diretamente, com a relação Deputado-Eleitor, com a abertura à sociedade civil e com o conceito de democracia (que nos é muito caro), bem-haja o debate que se gerou à volta dos mesmos, pois o povo é soberano e a sua vontade deve ser sempre ouvida, já que ele é que é o representado e o detentor originário do poder.
É preciso, pois, ouvir a voz do Povo! Sempre!
É preciso perceber a vontade do Povo! Sempre!
E é preciso antecipar um bom julgamento do Povo! Sempre!
Por essa razão, somos todos interpelados a melhorar as nossas formas de auscultação e de intervenção junto da sociedade civil, de modo a que os cidadãos (que representamos na Magna Casa Parlamentar), se revejam na qualidade dos nossos pronunciamentos político e parlamentar - quer nas sessões parlamentares, quer nos debates públicos, quer nas relações de proximidade que devemos estabelecer com o eleitorado.
Procedendo deste modo estaremos, certamente, a contribuir para dignificar o debate político, para melhorar a imagem do Parlamento, e para aprofundar e aprimorar a democracia!
Nisso tudo, é fundamental o culto da ética e da transparência, e a prática de valores assentes na tradição e nos costumes, para que, no nosso comportamento, se reveja, a qualquer momento e em todos os momentos, a cultura do mérito e do trabalho, o elevado sentido de Estado e de responsabilidade, a qualidade técnica do nosso desempenho, e o respeito pelos valores consagrados na lei.
Com este evento, cheio de significado, estamos cultivando princípios de conduta do titular do cargo político, tais como:
• O serviço público, no seu sentido mais elevado;
• A colaboração e boa-fé, no nosso relacionamento entre Deputados e com as demais entidades políticas e públicas do país;
• A lealdade institucional, política e moral, face aos compromissos assumidos e que tenham sido conferidos pelo eleitor;
• A integridade da nossa postura, em conformidade com as prescrições consagradas na Constituição da República;
• O combate à demagogia e a comportamentos antidemocráticos; e
• A efetividade das políticas económicas e sociais.
Caríssimos Deputados,
Caríssimos Convidados,
No que respeita à democracia participativa, é inequívoca a sua importância na centralidade das novas formas de relacionamento com o cidadão! Por isso, resulta essencial a criação de condições que permitam a sua participação para além dos momentos eleitorais e dos processos eletivos que, de um modo geral, privilegiam a via representativa.
Com isso, estamos lançando à reflexão organizada e temática, a forma ou formas de proporcionar a aproximação dos cidadãos da política - sobretudo num momento em que assistimos à proliferação de meios técnicos e científicos, que permitem ao mais simples cidadão, no mais recôndito ponto do país, acompanhar, avaliar e formar o seu juízo sobre a política e os políticos!
E, creiam, não poderia haver momento mais oportuno para debater essas questões, pois, ao mesmo passo que assistimos a anúncios reiterados dos atributos e das virtualidades da democracia, sentimos que o cidadão quer e precisa participar mais, fazendo sentir o seu contributo de forma muito mais forte e evidente.
No fundo, o que estamos propondo é que tenhamos a coragem de debater e de aprofundar se o nosso Parlamento estará refletindo, na plenitude, a situação do País e a opinião dos cabo-verdianos!
Até porque, e passadas as eleições, nem sempre se tem uma ideia exata e precisa sobre o que o Povo pensa e sobre o que o Povo deseja - algumas vezes votando num sentido, confundido pelos programas eleitorais, e, passadas as eleições, sendo confrontado pela dura realidade de mudança radical dos compromissos. Sugerimos, pois, que se faça uso, mais vezes, de outros mecanismos e instrumentos oferecidos pela Constituição da República como o Referendo, como forma de avaliar, com maior precisão e em determinados momentos, a expressão genuína e autêntica da vontade do povo o que, por outro lado, pode funcionar como refreio a eventuais excessos da democracia.
Vários são os preceitos constitucionais que se referem ao referendo, em particular o artigo 4º que, no seu número 1, prevê, por esta via, o exercício do poder político, e o artigo 103º, que estabelece os princípios gerais e comuns ao reconhecimento desse direito aos cidadãos eleitores. De lembrar, ainda, o artigo 59º, que estabelece o direito de petição e de ação popular, principio este também estipulado nos Estatutos dos Municípios.
Ilustres Parlamentares
Digníssimos Convidados,
Não estamos defendendo a exclusão da representação, mas, sim, propondo que sejam encontradas saídas inovadoras para requalificar a nossa democracia, pela via do aprofundamento e do alargamento dos direitos democráticos, não somente de representação política, mas, sim e muito mais, de participação política, com mais transparência e qualidade da democracia, como condição fundamental para que haja o envolvimento e o engajamento efetivo das forças vivas da República.
Nós defendemos que a democracia, como doutrina política conselheira da ação politica governativa, recomenda, pelo menos ao PAICV, que o Estado de Cabo Verde tem de procurar, a todo o instante, criar um Pacto entre os Partidos Políticos com assento parlamentar, para que se ponha termo à permanente e desnecessária guerrilha eleitoral que a nada tem conduzido, focalizando a sua intervenção em domínios centrais do processo de desenvolvimento do país e da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Com efeito, a sociedade civil está cada vez mais formada e informada, mais critica e exigente, e as suas perspetivas são de um patamar de qualidade mais elevado, pelo que se tem de escutar e dar sentido às suas constantes mensagens com novas respostas.
Assim, e nesta oportunidade, queríamos propor o aprofundamento e o reforço do papel do eleito!
Ou melhor: o aprofundamento e o reforço dos critérios e mecanismos da escolha do eleito, do titular do cargo político, tanto na composição das listas, como no processo de votação, a ser em bloco ou uninominal.
Os novos tempos exigem, de facto, que as novas e legítimas exigências da sociedade sejam refletidas na postura dos atos políticos!
Neste âmbito, e indo ao encontro da figura central do Deputado na vivência parlamentar e nas funções de controlo e fiscalização do Parlamento, queremos realçar a necessidade imperiosa de reconhecimento do papel da Oposição, como parte integrante e responsável do sistema político.
Controlar e fiscalizar é exigente, seja na sua função legislativa, seja no processo autorizante, seja na sua função de representação, seja, ainda, na proposição de soluções alternativas.
Permitam-me, pois e no término desta minha intervenção, confirmar que, na realidade, o Parlamento é a sede da democracia e o Órgão soberano de expressão da vontade coletiva do povo.
Mas, devemos ir mais longe dizendo que sem um cidadão participativo - para além da simples representação, no pleno exercício da sua condição de cidadão, com competência e saber sobre os seus direitos e deveres fundamentais, sem uma sociedade civil forte e ativa com valorização do serviço público, sem um Estado e uma Economia ao serviço dos cidadãos, corre-se o risco de esvaziar o Parlamento da sua função primordial de garante dos princípios estruturantes da democracia pluralista, asseverada pela Constituição da República.
A jornada de ontem e de hoje foi, certamente, de imensa utilidade para todos nós, já que, pela diversidade dos temas e qualidade dos palestrantes, estará naturalmente inserido num processo intelectual, cultura moral, renovação de métodos políticos, com o objetivo de uma consciência comum e da responsabilidade individual, como dizia OSTROGORSKI, na sua obra La democracia e os partidos políticos.
Termino dizendo:
Muito Obrigada e desejo de continuação de bons Desempenhos!
24 de Fevereiro, Cidade da Praia
