O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GP-PAICV) termina hoje as suas Jornadas de preparação da 1ª Sessão de Janeiro, cujo ponto alto será um debate com o Ministro do Turismo e Transportes e Ministro da Economia Marítima.
“O debate com o Ministro será uma oportunidade de passar em revista o sector ou os sectores sob Tutela de José Gonçalves. E aí temos, claramente, o sector dos Transportes – marítimo e aéreo - que têm causado alguma discussão, desde logo, pelas reformas introduzidas no Sector, pelo processo de privatização e da satisfação das necessidades dos cabo-verdianos em matéria de deslocação, tanto dentro do país, como para o exterior”, enfatizou Rui Semedo, Líder Parlamentar e Porta-Voz das Jornadas.
O PAICV entende também que os transportes são fundamentais para o desenvolvimento económico e social e que quando o serviço "não é suficiente e não dá vazão constrange, seriamente, o desenvolvimento do País”.
Por outro lado, Semedo destacou ainda o Sector do Turismo “que precisa ser discutido e avaliado de modo a ver os constrangimentos, o processo e o potencial do seu crescimento, englobando toda a economia marítima”.
Já no tocante às iniciativas legislativas Semedo aludiu, primeiramente, ao Projecto de Lei que estabelece as normas que regulam a realização do investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde, a seu ver, uma iniciativa importante já que “poderá ser um mecanismo de mobilização das poupanças dos emigrantes para o investimento no país, com reflexos nas condições de vida do próprio emigrante, bem como, no crescimento e na transformação de Cabo Verde”.
Uma outra iniciativa em pauta, a Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2008, de 18 de Agosto, que aprova a Orgânica da Polícia é vista pelo PAICV como uma forma de criar as condições para se ter uma Policia Judiciária “mais eficiente e eficaz” e que consiga resolver os problemas de criminalidade, num momento em que este fenómeno tende a “aumentar e a tornar-se mais complexa”, principalmente, nos últimos meses em que houve “casos, frequentes, e muito graves”, nomeadamente na Cidade da Praia.
Por último, o Parlamento irá debruçar-se sobre a Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.