A construção de uma nação justa e solidária é um desiderato que sempre esteve na centralidade da política do PAICV, uma vez que coloca várias dimensões da vida humana, quais sejam a luta contra a pobreza, o acesso a rendimentos, o acesso à educação, à saúde, à energia elétrica e à água, e à habitação condigna.

 

Foi com esse princípio que o Governo do PAICV, em 2003, após intensas discussões com a sociedade, definiu, em consenso nacional e com sentido estratégico, uma visão de futuro assente na construção de uma Nação inclusiva, justa e próspera, com oportunidades para todos.

 

Cabo Verde entrou, deste modo, num processo incisivo de transformação, como sendo a única via capaz de produzir mudanças estruturais, criar riquezas, romper com o círculo vicioso da pobreza e levar o país para um estádio mais avançado de desenvolvimento sustentável.

 

Este processo, feito com equidade e sentido de justiça social, trouxe ganhos significativos, com fortes resultados na infraestruturação do país (como portos, aeroportos e estradas modernos), e, ainda, em sectores importantíssimos como educação, saúde, habitação, luta contra a pobreza e protecção social, e cujo impacto foi e é notório na vida das pessoas, contribuindo, indiscutivelmente, para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida dos cabo-verdianos. Portanto, um país mais credível, mais moderno, mais livre, mais justo, com melhores condições de vida e mais oportunidades para todos.

 

Nos últimos anos, os cabo-verdianos puderam contar com uma melhor segurança social, que, em 2015, atingia uma taxa de cobertura de, aproximadamente, 38% (trinta e oito por cento) da população, beneficiando cerca de 177.000 pessoas, e sendo uma das melhores no nosso continente.

 

No regime não contributivo, a pensão social aos mais vulneráveis, extensível à diáspora, aumentou em quase 4 vezes no que tange ao seu valor e o número de beneficiários duplicou em relação ao ano de 2000.

 

A adoção do salário mínimo nacional e a aprovação, depois de intensas e aturadas negociações, em sede do Conselho de Concertação Social, do subsídio de desemprego, foram conquistas importantes para a segurança dos trabalhadores e para a redução das desigualdades.

 

As acções desenvolvidas tiveram impactos positivos na integração social, na melhoria das condições de conforto das populações, na redução da pobreza, no cumprimento dos ODM e no aumento da esperança de vida dos cabo-verdianos à nascença, entre outros aspectos relevantes.

 

Estamos cientes, que subsistem ainda desafios, desafios importantes.

 

Também sabemos que, ainda, o Governo está no início do mandato, temos consciência que governar não é fácil para quem esteja a iniciar, e estamos cientes que já não constitui dúvida para ninguém que “as promessas de campanha eleitoral não são para serem cumpridas” (citando o próprio Primeiro-Ministro, que fez questão de, publicamente, assumir essa posição).

 

Mas não perdemos de vista que o MPD, enquanto Partido que agora sustenta o Governo, apresentou-se perante os cabo-verdianos como “factor-solução”, apesar de conhecer muito bem a situação do país no seu todo, pois como afirmava constantemente, tinha, na sua posse, todos os dados do país, nomeadamente, as avaliações a nível da transparência na gestão da coisa pública e os sucessivos relatórios do Grupo de Ajuda Orçamental (GAO).

 

O actual Governo considera, no seu Programa, que «o desenvolvimento social de uma sociedade é a condição chave para se aferir do nível e qualidade da democracia praticada nesta mesma sociedade e, por isso, um elemento incontornável na estratégia do processo de desenvolvimento do país», e prevê algumas medidas como «o aumento do rendimento disponível das famílias e o combate a pobreza» e «a redução da precariedade, através de políticas activas de emprego» no programa de curto prazo, pressupondo-se, daí, a urgência na sua materialização.

 

Porém, quase no fim do primeiro ano da actual legislatura, eis que são cada vez mais fortes os sinais de degradação do tecido social, com claro enfraquecimento das estruturas de protecção social dos mais vulneráveis, estruturas essas cuja edificação consumiu muitos recursos, tanto materiais como humanos, e tempo.

 

O mais preocupante é o incumprimento do referido e tão propalado “programa de curto-prazo” incluído nos Compromissos para a Legislatura do partido que sustenta este Governo, a saber: O aumento do rendimento das famílias para combater a pobreza extrema e a promoção de políticas activas de emprego.

 

Relativamente ao rendimento das famílias, que era suposto melhorar, fomos confrontados com vários aumentos do custo de vida (nomeadamente da electricidade e água), não tendo sido avançado até agora pelo Governo qualquer iniciativa concreta para amortecer esses factos negativos. Relativamente a políticas activas de emprego, estamos a constatar, para desgosto do povo cabo-verdiano, a aplicação de políticas activas de desemprego, com centenas de despedimentos em todo o país, o que está a tornar deveras interessante o acompanhamento do cumprimento da promessa de gerar 9000 empregos por ano.

 

O Grupo Parlamentar do PAICV, atento aos compromissos assumidos pelo MpD com os eleitores cabo-verdianos e ciente do seu papel de fiscalização, enquanto oposição responsável, submete à Magna Casa Parlamentar este pedido de Interpelação ao Governo, com alguns questionamentos de índole social e que afectam directamente as famílias mais vulneráveis. com os seguintes questionamentos:

 

• Que medidas o Governo pretende desencadear para aumentar o rendimento das famílias e reforçar o combate à pobreza? • Como irá o Governo actuar para garantir a cobertura a 100% da população nos serviços sociais básicos indispensáveis, conforme prometeu?

 

• Que programa de habitação o Governo pretende implementar para garantir o acesso à habitação condigna e acudir à demanda existente, e qual o seu prazo de execução e início de implementação?

 

• Quais as políticas e as medidas que o Governo pretende promover na segurança social?