O Direito à Saúde está consagrado no Artº 71 da Constituição da República de Cabo Verde, cabendo ao Estado criar as condições para o acesso universal dos cidadãos. Os cidadãos de todas as ilhas devem ter acesso igual a esse bem essencial. Entretanto, tarda a concretizar-se uma maior igualdade nesse acesso, havendo casos em que testemunhamos uma desigualdade extrema, com recuos claros em certos casos, principalmente no que toca aos utentes das ilhas que não possuem Hospitais Centrais.
Todos estamos lembrados que o orçamento de Estado para 2018, aprovado nesta casa parlamentar prevê 5.170 milhões de ecv para o sector da saúde, o equivalente a 8.4% do Orçamento total do Estado. Desse valor, 66 mil contos estavam destinados ao recrutamento de 20 médicos, 60 enfermeiros, 30 técnicos e assistência técnica através da cooperação com os médicos cubanos.
Neste momento, quase no fim do ano económico os cabo-verdianos querem saber:
• Quantos médicos já foram recrutados?
• Quantos enfermeiros já foram recrutados?
• Quantos protocolos de cooperação para vinda de médicos cubanos já foram assinados e implementados?
• Se existem recursos financeiros no Orçamento de Estado porque é que os técnicos e enfermeiros que laboram, diariamente no HAN há vários anos ainda não foram enquadrados?
Senhores Membros do Governo
Colegas Deputados
O tempo urge, os cabo-verdianos continuam com problemas de acesso à saúde, mais concretamente, acesso a consultas de especialidade nas estruturas de saúde públicas mais próximas da sua residência.
O país está confrontado com défice de especialistas, nos hospitais regionais e centrais, o que provoca demora na marcação das consultas de especialidades, com um aumento considerável da lista de espera e consequentemente atraso nas evacuações internas.
Todos estamos conscientes que a mudança do perfil epidemiológico em CV e o aumento da esperança de vida, exigem adequação permanente dos serviços de saúde, devendo ser criadas condições técnicas e logísticas, que visam dar respostas, principalmente aos casos de doenças cardiovasculares e oncológicos. Basta vermos que as evacuações que tem como causa primeira problemas oncológicos e cardiovasculares tem aumentado consideravelmente e as mortes também.
É neste sentido, que apelamos ao Governo a conclusão e implementação do Plano Nacional de Luta Contra Cancro, a criação de condições para que todos os cabo-verdianos possam ter a possibilidade de realizar diagnóstico prévio. A massificação do rastreio para a deteção e o tratamento precoce do cancro do colo do útero e da proposta já tardam!
Outras medidas que os cabo-verdianos aguardam com bastante ansiedade é a instalação do Centro de Dialise e a melhoria das infra-estruturas e dos equipamentos no Hospital Baptista de Sousa em São Vicente, na medida em que, já existe financiamento negociado e garantido de há vários anos.
Em particular a instalação do Centro de Diálise vai, por um lado, dar um maior conforto aos utentes da região norte do País, porque ficam mais próximos da família, e, por outro lado, vai contribuir para reduzir a pressão existente neste momento, no maior hospital do País, o Hospital Agostinho Neto na Praia.
Se essa medida não for tomada, com a urgência que couber e, com o aumento do número de doentes, necessariamente teremos de voltar aos velhos tempos das evacuações e aí, estaríamos a regredir claramente, nos ganhos obtidos até agora, nesse domínio.
Outro sector complementar da saúde, que tem merecido atenção dos cabo-verdianos tem a ver com a garantia da segurança social para todos.
Num momento em que o país tem compromissos firmes com a OIT, com a meta da universalização da segurança social, não compreendemos o facto de existirem profissionais de saúde, que trabalham no maior hospital do País, estrutura essa, tutelada pelo mesmo membro do Governo que tutela a segurança social, totalmente descobertos do sistema, violando claramente os seus direitos constitucionais.
Finalmente cabe inquirir sobre a quantas andamos em matéria de politica nacional de medicamentos essenciais que foi suspensa para reavaliação e nunca mais se tiveram noticias dela.
SENHORES MEMBROS DO GOVERNO
COLEGAS DEPUTADOS
O sector da saúde é um sector complexo e sensível. Requer profissionais competentes, experientes, protegidos, mas também MOTIVADOS para poderem garantir uma prestação de serviço de excelência, que se augura para o País.
Neste momento, e apesar das promessas feitas, existem dezenas de técnicos de saúde a trabalharem, com os seus direitos violados, estando sem enquadramento laboral, sem segurança social e sem garantias de reforma. Os mesmos estão num processo de luta legitima para realização dos seus direitos, exigindo dos decisores uma postura de abertura e diálogo para impedir transtornos maiores para os utentes.
Entendemos que, a paralisação da prestação de serviço nas estruturas de saúde prejudica sobremaneira os utentes e a população em geral. Neste sentido apelamos ao Governo a privilegiar o diálogo e a criar condições para melhorar o ambiente de trabalho, que tem afetado os trabalhadores do sector.
Na área da saúde todos avanços devem ser aclamados sim, os recuos evitados e as medidas anunciadas, implementadas com sentido de urgência e com efetividade!
MUITO OBRIGADA!