É consensual entre todos os atores políticos e a sociedade cabo-verdiana, em geral, que garantir a segurança dos seus cidadãos constitui uma das funções primordiais e indeclináveis do Estado. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PAICV saúda a disponibilidade do Governo da República para debater com o Parlamento e com a sociedade as suas opções de política para o combate à criminalidade no País.
Na verdade, Excelências, parece-nos incontornável e indiscutível que o fenómeno criminal em Cabo Verde está a ganhar contornos de requinte e complexidade que reclama respostas urgentes das autoridades públicas deste País.
Tal qual dissemos no anterior debate sobre a segurança, é nossa convicção que a ocorrência de crimes como o desaparecimento de pessoas, incluindo crianças, homicídios com decapitação ou ocultação de cadáver, sequestro de pessoas, assaltos a estabelecimentos públicos e comerciais, roubo nas residências e furtos frequentes, num contexto que amiúde remete para a impunidade os seus autores, afeta, de modo indelével, a tranquilidade dos cabo-verdianos e fragilizar o ativo mais estratégico para o desenvolvimento do País -o Turismo.
No Programa do Governo para a presente Legislatura, a atual maioria diz que “no domínio da segurança, o combate à criminalidade está no centro das atenções do Governo, sob o signo da tolerância zero em relação a criminalidade, com maior destaque para os centros urbanos, atuando na prevenção e combatendo a proliferação de armas.”
Assim, durante o debate de hoje, esperamos que o Governo esclareça o Parlamento e o País o seguinte:
1. Em julho de 2017, o Governo assinou com a empresa Huawei um acordo para a construção de um Centro de Comando Operacional de videovigilância, orçado em 450 mil contos, com o objetivo de diminuir a criminalidade em 30%. Estado o término do Projeto previsto para janeiro de 2018, perguntamos: (A) vai o Governos cumprir o prazo estipulado e anunciado ao País? (B) Qual o impacto objetivo do Projeto sobre a diminuição da criminalidade no País?
2. O setor da Segurança Interna foi dotado de meios financeiros importantes nos últimos 2 anos. Esses recursos permitiram claramente o reforço dos meios operacionais da Polícia Nacional. Porém, verdade verdadeira é que o quotidiano dos cabo-verdianos em matéria de segurança não parece refletir uma Polícia motivada e próxima e nem de longe se pode falar de tolerância zero em relação a criminalidade. Disso dão-nos conta tanto as estáticas policiais quanto o relatório do Conselho Superior do Ministério Público referente ao ano transato.
Por isso, é nossa expetativa que, neste debate, o Governo esclareça ao Parlamento e ao País: (A) qual a situação laboral realmente prevalecente na PN, atendendo aos acontecimentos recentes que ditaram a manifestação dos agentes e a punição administrativa, iníqua e prepotente, dos líderes sindicais? (B) Qual a perspetiva do Governo quanto ao exercício do direito a greve por parte dos agentes da PN? (C) Na esteira das ameaças expressas e públicas de S. Excia. o Primeiro Ministro, vai o Governo propor a alteração do artigo 244.º, n.º 5, da CRCV, com vista a restringir o exercício do direito à greve por parte dos agentes da PN?
3. Por outro lado, tendo em conta o tempo já decorrido desde a data da entrada em vigor da Lei da Polícia Municipal, pode o Governo informar o Parlamento qual o impacto dessa instituição policial descentralizada sobre a segurança interna?
4. Qual a visão do Governo sobre papel da segurança privada na Política de Segurança Interna, ou seja, até que ponto podem ir a extensão e a intensidade da convivência das estruturas públicas e privadas de segurança?
Excelências, é facto que, na atualidade, a execução da tarefa de proteção de pessoas e bens cabe, em larga medida, às empresas de segurança privada e o Estado surge como garante do interesse público, através da regulação dessa atividade.
Em Cabo Verde, verifica-se que um número considerável da população economicamente ativa trabalha nas empresas de segurança privada e constata-se um incremento considerável de investimentos por parte de empresas de segurança privada, sobretudo no desenvolvimento tecnológico e na qualificação técnico-profissionais dos trabalhadores da segurança privada.
Por isso, é entendimento do PAICV que, face ao aumento crescente da procura económica pela segurança privada, as empresas de segurança privada devem merecer toda a atenção do Governo, pois a consolidação do sector da segurança privada pode contribuir para a solução do défice financeiro do Estado, seja por via do incremento de um turismo de qualidade, seja pela transformação da segurança privada empresarial num sector transacionável, via exportação de serviços e produtos.
5. Por último, espera o PAICV que ao longo deste debate o Senhor Ministra da Administração interna esclareça o Parlamento e o País sobre as denúncias públicas de casos de escutas telefónicas, alegadamente realizadas por autoridades administrativas e para fins inconfessos.
Neste particular, é míster, relembrar os efeitos devastadores das escutas telefónicas nos direitos dos cidadãos, que, à luz da Constituição da República, têm direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à inviolabilidade das telecomunicações, sendo, por isso, nulas todas as provas obtidas mediante abusiva intromissão na correspondência, nas telecomunicações, no domicílio ou na vida privada ou por outros meios ilícitos.
É com este espírito, Senhor Presidente, Senhores Membro do Governo, colegas Deputados, que o Grupo Parlamentar do PAICV encarra este debate, esperando que o Governo dê a este Parlamento esclarecimentos cabais sobre a situação atual da segurança de pessoas e de bens neste País.
Muito obrigado!